HC 672349 - DECISAO

HC 672349 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que apreciado, não há ilegalidade a ser sanada, pois a conduta foi caracterizada por dolo e contumácia (omissão do recolhimento do ICMS por aproximadamente um ano, nove prestações), a jurisprudência do STJ admite dolo genérico para crimes de sonegação fiscal e a escolha pela substituição da pena é discricionária do julgador; a fixação do valor da prestação pecuniária não foi objeto de debate na origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: JUAREZ BALDISSARELLI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Contumácia, Dolo Genérico, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Contumácia Dolo Genérico Substituição De Pena +2 more

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Parties

JUAREZ BALDISSARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta (inadimplemento vs crime)
  3. 3 existência de dolo e contumácia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que apreciado, não há ilegalidade a ser sanada, pois a conduta foi caracterizada por dolo e contumácia (omissão do recolhimento do ICMS por aproximadamente um ano, nove prestações), a jurisprudência do STJ admite dolo genérico para crimes de sonegação fiscal e a escolha pela substituição da pena é discricionária do julgador; a fixação do valor da prestação pecuniária não foi objeto de debate na origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.