REsp 1957231 - DECISAO

REsp 1957231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, não havendo indicação de norma distrital que defina crédito prioritário ou conceito de grande devedor nem elemento concreto além do valor sonegado capazes de demonstrar o grave dano à coletividade, deve-se manter o afastamento da majorante do art. 12, I, da Lei...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/90, Grave Dano À Coletividade, Valoração Do Crédito Tributário
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/90 Grave Dano À Coletividade Valoração Do Crédito Tributário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 valor a ser considerado para caracterizar grave dano à coletividade (inclusão de juros e multa)
  3. 3 necessidade de norma da Fazenda ou de elemento concreto além do valor sonegado para caracterizar grande devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, não havendo indicação de norma distrital que defina crédito prioritário ou conceito de grande devedor nem elemento concreto além do valor sonegado capazes de demonstrar o grave dano à coletividade, deve-se manter o afastamento da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, consoante jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Intimem-se