RHC 95847 - DECISAO

RHC 95847 - DECISAO

Verificou-se que foi declarada extinta a punibilidade dos réus nos autos da Ação Penal n. 0013701-44.2015.8.26.0344, de modo que não há mais matéria a ser apreciada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MILTON DOMINGUES PETRI; Recorrente: URUBATAN HELOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Indiciamento Formal Após Oferecimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Indiciamento Formal Após Oferecimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MILTON DOMINGUES PETRI

Recorrente

URUBATAN HELOU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indiciamento formal após o oferecimento da denúncia
  2. 2 inépcia da denúncia por ter sido ofertada apenas pelo fato de serem sócios da empresa
  3. 3 ausência de justa causa por atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi declarada extinta a punibilidade dos réus nos autos da Ação Penal n. 0013701-44.2015.8.26.0344, de modo que não há mais matéria a ser apreciada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.