AREsp 1957857 - DECISAO

AREsp 1957857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JURANDI DE CASTRO VIEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo, Erro De Proibição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Erro De Proibição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JURANDI DE CASTRO VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de comprovação do dolo para tipificação do art. 1º, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 eventual aplicação do art. 13, 18, 20 e 26 do Código Penal (erro de proibição, erro de tipo, autoria)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.