AREsp 1926240 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados no HC 682.669/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: OSNI MARTIN AYALA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria, Materialidade E Autoria, Súmula Vinculante Nº 24, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OSNI MARTIN AYALA
Agravante
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula Vinculante nº 24 quanto à tipicidade do crime tributário antes do lançamento definitivo do tributo
- 2 Alegação de prescrição da pretensão punitiva em razão da data dos fatos (2008/2009) e da alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reiteração com habeas corpus (HC 682.669/SP) e óbice à sua apreciação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados no HC 682.669/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment