REsp 1920231 - DECISAO

REsp 1920231 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegações defensivas foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a autoria, materialidade e o dolo genérico restaram demonstrados por provas documentais e testemunhais sem ensejar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o compartilhamento de dados bancários e fiscais pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais foi considerado legítimo à luz do Tema 990 do STF.

Parties
Recorrente: MARCELO CLEMENTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Bancários E Fiscais, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Tema 990/stf
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Bancários E Fiscais Constituição Do Crédito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO CLEMENTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 382 do CPP
  2. 2 uso de prova documental e administrativa sem autorização judicial (art. 155 do CPP)
  3. 3 ilegalidade/constitucionalidade do compartilhamento de dados bancários/fiscais (LC 105/2001 e Lei 9.430/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegações defensivas foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a autoria, materialidade e o dolo genérico restaram demonstrados por provas documentais e testemunhais sem ensejar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o compartilhamento de dados bancários e fiscais pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais foi considerado legítimo à luz do Tema 990 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.