REsp 1761296 - DECISAO

REsp 1761296 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a causa de diminuição do art. 16 do Código Penal não se aplica diante de reparação apenas parcial do dano antes do recebimento da denúncia, e porque o montante dos tributos suprimidos superava o patamar jurisprudencialmente relevante (cerca de R$1.000.000,00), autorizando a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; assim, restabeleceu-se a pena de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a pena aplicada em primeiro grau.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 16 do Código Penal diante de reparação parcial do dano
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 em razão do valor dos tributos sonegados
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a causa de diminuição do art. 16 do Código Penal não se aplica diante de reparação apenas parcial do dano antes do recebimento da denúncia, e porque o montante dos tributos suprimidos superava o patamar jurisprudencialmente relevante (cerca de R$1.000.000,00), autorizando a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; assim, restabeleceu-se a pena de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a pena aplicada em primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a pena aplicada em primeiro grau.
  • Publique-se.