REsp 1948663 - DECISAO

REsp 1948663 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu configurada violação ao art. 619 do CPP, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar o fato superveniente consistente em sentença cível que reconheceu excesso de exação, o qual poderia influir na dosimetria e na aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie a questão suscitada nos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais teses.

Parties
Recorrente: ANTONIO DONISETE BUSIQUIA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Excesso De Exação, Dosimetria Da Pena, Fato Superveniente, Art. 619 Do CPP, Art. 12, Inciso I, Da Lei 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Excesso De Exação Dosimetria Da Pena Fato Superveniente Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

ANTONIO DONISETE BUSIQUIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão do tribunal de origem quanto a fato superveniente (sentença cível reconhecendo excesso de exação)
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 e inclusão de juros e multas no cômputo
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de alegação de fato superveniente em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu configurada violação ao art. 619 do CPP, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar o fato superveniente consistente em sentença cível que reconheceu excesso de exação, o qual poderia influir na dosimetria e na aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie a questão suscitada nos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais teses.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie a questão suscitada nos embargos de declaração quanto ao reconhecimento do excesso de exação no processo cível.
  • Julgar prejudicadas as demais teses suscitadas no recurso especial.