REsp 1866966 - DECISAO

REsp 1866966 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se a revisão da valoração probatória e da conclusão sobre autoria em observância à impossibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e por entender que o acórdão estava suficientemente fundamentado. Reconheceu-se, contudo, ofensa ao art. 387, inciso IV, do CPP na fixação de valor mínimo para reparação do dano em crime tributário, por conflito com precedentes desta Corte e em razão de a Fazenda Pública poder recuperar os valores via execução fiscal; nesse ponto deu-se parcial provimento para afastar a fixação do valor mínimo.

Parties
Recorrente (réu): EDER AUGUSTO PINHEIRO; Pessoa Jurídica (sujeito Passivo/empresa): Real Norte Transporte S/A; Co Denunciado / Contador: Célio de Oliveira Rocha; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido; no mérito, parcial provimento para afastar a fixação de valor mínimo para reparação do dano; demais pedidos desprovidos/inaudíveis por óbices processuais e vedação ao reexame probatório.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal (lei 8.137/1990, Art. 1º, Ii), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fixação De Valor Para Reparação Do Dano (art. 387, IV, Cpp), Responsabilidade Penal De Dirigente/gestor
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal (lei 8.137/1990, Art. 1º, Ii) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fixação De Valor Para Reparação Do Dano (art. 387, Iv, Cpp) Responsabilidade Penal De Dirigente/gestor

Case Brief

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Parties

EDER AUGUSTO PINHEIRO

Recorrente (réu)

Real Norte Transporte S/A

Pessoa Jurídica (sujeito Passivo/empresa)

Célio de Oliveira Rocha

Co Denunciado / Contador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPP (arts. 3, 155, 386, 387, 619)
  3. 3 controvérsia sobre valoração da prova e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se a revisão da valoração probatória e da conclusão sobre autoria em observância à impossibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e por entender que o acórdão estava suficientemente fundamentado. Reconheceu-se, contudo, ofensa ao art. 387, inciso IV, do CPP na fixação de valor mínimo para reparação do dano em crime tributário, por conflito com precedentes desta Corte e em razão de a Fazenda Pública poder recuperar os valores via execução fiscal; nesse ponto deu-se parcial provimento para afastar a fixação do valor mínimo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido; no mérito, parcial provimento para afastar a fixação de valor mínimo para reparação do dano; demais pedidos desprovidos/inaudíveis por óbices processuais e vedação ao reexame probatório.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento para afastar a fixação de valor mínimo para reparação do dano