REsp 1953456 - ACORDAO

REsp 1953456 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Quinta Turma fundamentou adequadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e os pedidos do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Divergência Jurisprudencial, Omissão, Atipicidade, Ausência De Dolo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Divergência Jurisprudencial Omissão Atipicidade Ausência De Dolo Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal para constituir divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Quinta Turma fundamentou adequadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e os pedidos do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.