HC 565067 - DECISAO

HC 565067 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, no curso do processo originário, foi deferida a suspensão condicional do processo em audiência, eliminando o interesse na impetração; ademais, o Tribunal de origem e o Ministério Público entenderam que não há constrangimento ilegal nem inépcia da denúncia e que a discussão extrapenal dos débitos não impede a oferta da suspensão condicional.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO BERNADES GALVÃO MASCARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Questão Prejudicial Heterogênea
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO BERNADES GALVÃO MASCARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser trancada a ação penal contra o paciente
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente as imputações
  3. 3 Se a discussão extrapenal dos débitos impede a realização de audiência para oferta de suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, no curso do processo originário, foi deferida a suspensão condicional do processo em audiência, eliminando o interesse na impetração; ademais, o Tribunal de origem e o Ministério Público entenderam que não há constrangimento ilegal nem inépcia da denúncia e que a discussão extrapenal dos débitos não impede a oferta da suspensão condicional.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.