AREsp 1963519 - DECISAO

AREsp 1963519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os comandos normativos alegadamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões apontadas, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido e a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ o agravo foi conhecido para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ISMAEL AREF BAKRI; Corréu: TARSO; Corré: SOHA; Empresa: Lojas Código
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Regimentais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil (recursal) Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Regimentais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ISMAEL AREF BAKRI

Recorrente

TARSO

Corréu

SOHA

Corré

Lojas Código

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de crime tributário por reconhecimento administrativo do débito
  2. 2 insuficiência de provas e prova testemunhal baseada em fiscais fazendários
  3. 3 inexistência de prova da condição de sócio/administrador do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os comandos normativos alegadamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões apontadas, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido e a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ o agravo foi conhecido para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.