REsp 1931358 - DECISAO

REsp 1931358 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões deduzidas dependiam de análise de normas infraconstitucionais e estavam obstadas por súmulas (283, 7, 284) ou não foram impugnadas integralmente; assim, configuram-se óbices processuais à admissão do recurso, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO ANTONIO BRAMBILA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Atenuantes (art.65, Cp), Confissão Espontânea, Crime Continuado, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Fundamentação Judicial (art.93, IX, Cf), Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime Contra a Ordem Tributária Atenuantes (art.65, Cp) Confissão Espontânea Crime Continuado Inexigibilidade De Conduta Diversa +2 more

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Parties

ROBERTO ANTONIO BRAMBILA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art.65, inciso III, alínea b, do Código Penal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, inciso III, alínea d, do Código Penal)
  3. 3 reconhecimento de crime continuado versus crime único

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões deduzidas dependiam de análise de normas infraconstitucionais e estavam obstadas por súmulas (283, 7, 284) ou não foram impugnadas integralmente; assim, configuram-se óbices processuais à admissão do recurso, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.