REsp 1954358 - DECISAO

REsp 1954358 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige a demonstração do dolo específico de apropriação e, em regra, contumácia/inadimplemento sistemático; no caso concreto não houve comprovação do dolo pelo réu, razão pela qual a insurgência do Ministério Público não prospera.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, ICMS, Tipicidade Penal
Direito Penal Direito Tributário Direito Administrativo Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia ICMS +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo de apropriação para a configuração do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 necessidade de contumácia (inadimplemento sistemático) para caracterização do crime
  3. 3 se a mera inadimplência configura ilícito penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige a demonstração do dolo específico de apropriação e, em regra, contumácia/inadimplemento sistemático; no caso concreto não houve comprovação do dolo pelo réu, razão pela qual a insurgência do Ministério Público não prospera.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.