AREsp 1907983 - DECISAO

AREsp 1907983 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (natureza infraconstitucional, conforme Tema 181/STF) e porquanto a modificação do resultado exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE GALLARDO DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Direito Tributário Processo Constitucional Crime Contra a Ordem Tributária Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Súmula 279/stf

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Parties

JOSE GALLARDO DIAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dolo em crime contra a ordem tributária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (natureza infraconstitucional, conforme Tema 181/STF) e porquanto a modificação do resultado exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.