HC 675289 - ACORDAO

HC 675289 - ACORDAO

Como o Supremo Tribunal Federal determinou que o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo de apropriação e contumácia, e o acórdão de origem apenas evidenciou dolo genérico sem demonstrar dolo específico, a prova é insuficiente para manter a condenação; por isso o agravo regimental foi provido para conceder o habeas corpus e absolver os agravantes (art. 386, VII, CPP).

Parties
Empresa: Açopeças Indústria de Peças de Aço Ltda.; Agravantes/acusados: sócios-administradores da Açopeças Indústria de Peças de Aço Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Concessão Do Habeas Corpus (agravo Regimental Provido)
Outcome
Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido. Absolvição dos agravantes do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (art. 386, VII - CPP).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Específico De Apropriação, ICMS, Contumácia
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Específico De Apropriação ICMS Contumácia

Case Brief

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Parties

Açopeças Indústria de Peças de Aço Ltda.

Empresa

sócios-administradores da Açopeças Indústria de Peças de Aço Ltda.

Agravantes/acusados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Concessão Do Habeas Corpus (agravo Regimental Provido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico de apropriação para configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se a ausência de demonstração do dolo de apropriação na origem autoriza a absolvição
  3. 3 Incidência ou não do entendimento anterior do STJ que tolerava apenas dolo genérico

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal determinou que o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo de apropriação e contumácia, e o acórdão de origem apenas evidenciou dolo genérico sem demonstrar dolo específico, a prova é insuficiente para manter a condenação; por isso o agravo regimental foi provido para conceder o habeas corpus e absolver os agravantes (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido. Absolvição dos agravantes do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (art. 386, VII - CPP).

Orders

  • Concessão do habeas corpus
  • Absolvição dos agravantes da imputação descrita no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (art. 386, VII - CPP)