AREsp 1933842 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a suficiência de prova do dolo genérico e a inaplicabilidade da alegação de coisa julgada à hipótese, além de incidir a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: SILVIA MARIA GEVAERD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
SILVIA MARIA GEVAERD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão estadual
- 2 Se a conduta da acusada está amparada por coisa julgada/atestado judicial que afaste o dolo
- 3 Se o dolo genérico é suficiente para caracterizar o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a suficiência de prova do dolo genérico e a inaplicabilidade da alegação de coisa julgada à hipótese, além de incidir a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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