AREsp 1971092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (ausência de dolo e reconhecimento de crime único) demandariam imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VÂNIOS MAFISSONI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Atipicidade/erro De Tipo, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lançamento Definitivo (súmula Vinculante 24), Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Atipicidade/erro De Tipo Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VÂNIOS MAFISSONI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo genérico para os crimes contra a ordem tributária
  2. 2 aplicabilidade do art.18, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 incidência do art.71 do Código Penal (crime continuado versus crime único)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (ausência de dolo e reconhecimento de crime único) demandariam imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.