RHC 155646 - DECISAO

RHC 155646 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi improvido porque a via é inadequada para reexaminar provas e matéria já decidida; os elementos de autoria e materialidade apreciados pelas instâncias ordinárias não foram elididos por prova sumária no habeas corpus; a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS não alcança todo o crédito tributário quando demonstrada supressão de outros tributos federais; e não ocorreu prescrição, tendo o crédito sido constituído definitivamente em 14/01/2009 e não ultrapassado o prazo prescricional de oito anos entre os marcos interruptivos.

Parties
Paciente/recorrente: Fauzi Nacle Hamuche; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Prescrição, Materialidade Delitiva, Autoria, Independência Entre as Esferas Cível E Penal, Incidência De ICMS Na Base Do Pis/cofins (tema 69)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Prescrição Materialidade Delitiva Autoria +2 more

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Parties

Fauzi Nacle Hamuche

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 nulidade da materialidade por exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e executória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi improvido porque a via é inadequada para reexaminar provas e matéria já decidida; os elementos de autoria e materialidade apreciados pelas instâncias ordinárias não foram elididos por prova sumária no habeas corpus; a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS não alcança todo o crédito tributário quando demonstrada supressão de outros tributos federais; e não ocorreu prescrição, tendo o crédito sido constituído definitivamente em 14/01/2009 e não ultrapassado o prazo prescricional de oito anos entre os marcos interruptivos.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido
  • Ordem denegada