AREsp 1949381 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe elementos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as teses relativas à violação ao art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 e à atenuante do art. 65, III, d, do CP não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a alegação de inépcia da denúncia está superada pela existência de sentença condenatória, e a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada de modo concreto e idôneo, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ELTON ALOISIO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Insignificância, Confissão Qualificada, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dosimetria Culpabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

ELTON ALOISIO HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 não aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe elementos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as teses relativas à violação ao art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 e à atenuante do art. 65, III, d, do CP não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a alegação de inépcia da denúncia está superada pela existência de sentença condenatória, e a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada de modo concreto e idôneo, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental