HC 708617 - DECISAO

HC 708617 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus se configura como sucedâneo de revisão criminal impugnando acórdão transitado em julgado proferido por outro Tribunal, situação em que o STJ é incompetente para processar a revisão; ademais, a matéria principal (menoridade e prescrição) não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, tornando a pretensão inadmissível no STJ.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente (writ indeferido liminarmente)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Menoridade (atenuante Art.65, I Cp), Prescrição, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Menoridade (atenuante Art.65,i Cp) Prescrição Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCIA APARECIDA FURTADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal acerca de acórdãos transitados em julgado de outros tribunais
  2. 2 inadmissibilidade de pretensão não ventilada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 relevância da alegação de menoridade (art.65,I CP) e prescrição quanto aos fatos imputados

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus se configura como sucedâneo de revisão criminal impugnando acórdão transitado em julgado proferido por outro Tribunal, situação em que o STJ é incompetente para processar a revisão; ademais, a matéria principal (menoridade e prescrição) não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, tornando a pretensão inadmissível no STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente (writ indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.