HC 651319 - ACORDAO

HC 651319 - ACORDAO

Não se evidenciou constrangimento ilegal; a conduta de declarar ICMS e não repassá-lo ao Fisco se amolda ao art. 2º, II, da Lei 8.137/90, o tipo não exige dolo específico, e o habeas corpus não é via adequada para, salvo hipótese manifesta, trancar a ação penal; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Crime Continuado (art. 71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Habeas Corpus Agravo Regimental Crime Continuado (art. 71 Cp)

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Natureza do tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 quanto ao elemento subjetivo
  3. 3 Caracterização do crime quando ICMS é declarado e não recolhido

Ratio Decidendi

Não se evidenciou constrangimento ilegal; a conduta de declarar ICMS e não repassá-lo ao Fisco se amolda ao art. 2º, II, da Lei 8.137/90, o tipo não exige dolo específico, e o habeas corpus não é via adequada para, salvo hipótese manifesta, trancar a ação penal; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental