REsp 1945540 - ACORDAO

REsp 1945540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da pretensão recursal exige interpretação e confronto de leis estaduais (Lei n. 1.546/2005; Lei n. 2.913/2012, alterada pela Lei n. 3.212/2013), de modo que qualquer alegada violação da Lei n. 8.137/1990 seria indireta/reflexa, ficando obstada a via especial pela Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Insignificância, Súmula N. 280 Do STF
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Insignificância Súmula N. 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF por analogia
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária
  3. 3 Necessidade de exame de leis estaduais para verificar eventual ofensa à lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da pretensão recursal exige interpretação e confronto de leis estaduais (Lei n. 1.546/2005; Lei n. 2.913/2012, alterada pela Lei n. 3.212/2013), de modo que qualquer alegada violação da Lei n. 8.137/1990 seria indireta/reflexa, ficando obstada a via especial pela Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissão do recurso especial