EREsp 1905280 - DECISAO

EREsp 1905280 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão que julgou os embargos de declaração quanto às alegações de ilicitude das provas (compartilhamento de informações fiscais, interceptação telefônica e busca e apreensão), restou configurada a violação ao art. 619 do CPP, impondo-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento específico das matérias suscitadas pela defesa; ausente fundamento para sobrestamento em razão de RE e RESP já julgados.

Parties
Recorrente: AIRTON HANDLER; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento das matérias suscitadas pela defesa; demais temas prejudicados.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Nulidade Por Omissão Judicial, Compartilhamento De Informações Fiscais, Ilegalidade De Provas, Decadência E Prescrição, Dosimetria Da Pena
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Parties

AIRTON HANDLER

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de sobrestamento por repercussão geral e recurso especial pendente
  2. 2 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a alegações de ilicitude de provas (art. 619 CPP)
  3. 3 legalidade do compartilhamento de informações fiscais e intelligence reports

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão que julgou os embargos de declaração quanto às alegações de ilicitude das provas (compartilhamento de informações fiscais, interceptação telefônica e busca e apreensão), restou configurada a violação ao art. 619 do CPP, impondo-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento específico das matérias suscitadas pela defesa; ausente fundamento para sobrestamento em razão de RE e RESP já julgados.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento das matérias suscitadas pela defesa; demais temas prejudicados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração