RHC 136281 - DECISAO

RHC 136281 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, existindo nos autos documentos que demonstram materialidade e indícios de autoria; a alegada litispendência foi afastada pelo Tribunal de origem por tratar-se de AIIMs e empresas distintas em períodos diversos; não houve demonstração de prejuízo por eventual formalidade relativa à defesa prévia; e não estão presentes os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal em habeas corpus (atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de provas).

Parties
Recorrente/paciente: CLOVIS JUNQUEIRA FRANCO NETO; Empresa Vinculada: Petropoli Química Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Litispendência, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Fase Instrutória
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Litispendência Nulidade Por Cerceamento De Defesa Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

CLOVIS JUNQUEIRA FRANCO NETO

Recorrente/paciente

Petropoli Química Ltda.

Empresa Vinculada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial por falta de individualização das condutas (art. 41 CPP)
  2. 2 alegação de litispendência em relação à ação penal n. 3002644-65.2013.8.26.0564
  3. 3 nulidade por ausência de oportunidade para retificar defesa prévia (art. 396-A CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, existindo nos autos documentos que demonstram materialidade e indícios de autoria; a alegada litispendência foi afastada pelo Tribunal de origem por tratar-se de AIIMs e empresas distintas em períodos diversos; não houve demonstração de prejuízo por eventual formalidade relativa à defesa prévia; e não estão presentes os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal em habeas corpus (atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de provas).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.