REsp 1954864 - DECISAO

REsp 1954864 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (sujeito ao prequestionamento quanto ao art. 28-A do CPP) e deu-se provimento à parte recorrente para absolvê-la da imputação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 porque o acórdão recorrido não demonstrou a contumácia e o dolo de apropriação exigidos pelo STF para a configuração do tipo penal em questão (RHC 163.334/SC).

Parties
Recorrente/órgão Penalizado: LIGIA FISCHER COELHO; Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para absolver LIGIA FISCHER COELHO quanto à imputação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Tipicidade, Dolo De Apropriação, Contumácia, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Tipicidade Dolo De Apropriação Contumácia +4 more

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Parties

LIGIA FISCHER COELHO

Recorrente/órgão Penalizado

Ministério Público Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28-A do CPP (prequestionamento)
  2. 2 violação do art. 386, III, do CPP
  3. 3 violação do art. 23, I, do CP (inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (sujeito ao prequestionamento quanto ao art. 28-A do CPP) e deu-se provimento à parte recorrente para absolvê-la da imputação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 porque o acórdão recorrido não demonstrou a contumácia e o dolo de apropriação exigidos pelo STF para a configuração do tipo penal em questão (RHC 163.334/SC).

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para absolver LIGIA FISCHER COELHO quanto à imputação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

Orders

  • Absolve-se LIGIA FISCHER COELHO da imputação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.
  • Intimem-se.