RHC 157303 - DECISAO

RHC 157303 - DECISAO

Os fatos demonstram que o parcelamento do débito tributário foi celebrado em 19/08/2021, já após o recebimento da denúncia em 26/02/2019; como a Lei 12.382/2011 (que disciplinou o art. 83, §2º da Lei 9.430/1996) impede a suspensão da pretensão punitiva quando o pedido de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia, e não havendo atipicidade ou causa extintiva comprovada, não há constrangimento ilegal a justificar o trancamento ou a extinção da punibilidade, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: DAYANE GEORGETO DE SOUZA SANTOS; Recorrente: HEBER RIBEIRO DE SOUZA; Recorrente: HEDER RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Parcelamento Tributário, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Retroatividade Da Jurisprudência, Aplicação Temporal Da Lei 12.382/2011, Art. 2º, II, Da Lei 8.137/1990, Art. 83 Da Lei 9.430/1996
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Parcelamento Tributário Extinção Da Punibilidade Suspensão Da Pretensão Punitiva Retroatividade Da Jurisprudência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYANE GEORGETO DE SOUZA SANTOS

Recorrente

HEBER RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

HEDER RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a adesão a parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva
  2. 2 se a consolidação jurisprudencial posterior aos fatos gera retroatividade in mala parter e extingue a punibilidade
  3. 3 se há atipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS declarado pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Os fatos demonstram que o parcelamento do débito tributário foi celebrado em 19/08/2021, já após o recebimento da denúncia em 26/02/2019; como a Lei 12.382/2011 (que disciplinou o art. 83, §2º da Lei 9.430/1996) impede a suspensão da pretensão punitiva quando o pedido de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia, e não havendo atipicidade ou causa extintiva comprovada, não há constrangimento ilegal a justificar o trancamento ou a extinção da punibilidade, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.