AREsp 2514423 - DECISAO

AREsp 2514423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem firmou entendimento, com base no acervo probatório, de que o agravante era proprietário de fato e agiu com dolo para fraudar a fiscalização tributária.

Parties
Agravante: CHARLES KUSNIEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CHARLES KUSNIEC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, V, do CPP (ausência de prova de autoria)
  2. 2 Ausência de dolo (responsabilidade por declarações fiscais)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem firmou entendimento, com base no acervo probatório, de que o agravante era proprietário de fato e agiu com dolo para fraudar a fiscalização tributária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.