AREsp 1928858 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, assentando que o acórdão recorrido apenas demonstrou dolo genérico sem comprovar o dolo específico de apropriação nem a contumácia delitiva exigidos pelo entendimento do STF, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação descrita no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, com fundamento na atipicidade/insuficiência de prova (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: CRISTIANO ALEXANDRE RAMOS EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial provido; absolvição do agravante do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (art. 386, VII - CPP).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Absolvição, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Absolvição +2 more

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Parties

CRISTIANO ALEXANDRE RAMOS EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo específico de apropriação e contumácia delitiva para sua configuração
  2. 2 Se a condenação fundada apenas em dolo genérico é suficiente diante do entendimento do STF (RHC 163.334/SC)
  3. 3 Se a ausência de prova do dolo específico impõe a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, assentando que o acórdão recorrido apenas demonstrou dolo genérico sem comprovar o dolo específico de apropriação nem a contumácia delitiva exigidos pelo entendimento do STF, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação descrita no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, com fundamento na atipicidade/insuficiência de prova (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial provido; absolvição do agravante do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (art. 386, VII - CPP).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o recurso especial, absolvendo o agravante da imputação descrita no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (art. 386, VII - CPP)