AREsp 1993909 - DECISAO

AREsp 1993909 - DECISAO

Como a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu após a vigência da alteração legislativa e o parcelamento do débito foi formalizado depois do recebimento da denúncia, não se aplica a suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Réu: CEREALISTA SUPERIOR LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo regimental não provido).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Continuidade Delitiva, Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Parcelamento Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Continuidade Delitiva Aumento De Pena

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Parties

CEREALISTA SUPERIOR LTDA.

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96 com redação posterior quanto à exigência de parcelamento anterior ao recebimento da denúncia
  2. 2 Efeito do parcelamento realizado por força da Lei 11.941/2009 sobre suspensão da pretensão punitiva
  3. 3 Data da constituição do crédito tributário como marco temporal para tipificação do crime material tributário

Ratio Decidendi

Como a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu após a vigência da alteração legislativa e o parcelamento do débito foi formalizado depois do recebimento da denúncia, não se aplica a suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo regimental não provido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.