AREsp 2469075 - DECISAO

AREsp 2469075 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF e pela jurisprudência do STJ, a conduta de não recolher o ICMS próprio declarado só é punível quando demonstrada a contumácia e o dolo de apropriação; no caso, o acórdão de origem constatou que os acusados deixaram de pagar o ICMS por 22 meses, com débitos em dívida ativa há mais de dois anos e parcelamentos cancelados, circunstâncias que caracterizam contumácia e dolo de apropriação, de modo que não se identificou ilegalidade a justificar provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GEOVANI LUIZ DAL RI; Recorrente: GIOVANO PAULO LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Da Lei 8.137/1990, Inadimplemento Do ICMS Próprio Declarado, Dolo De Apropriação, Contumácia
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei 8.137/1990 Inadimplemento Do ICMS Próprio Declarado Dolo De Apropriação Contumácia

Case Brief

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Parties

GEOVANI LUIZ DAL RI

Recorrente

GIOVANO PAULO LIBERATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não recolhimento do ICMS próprio declarado
  2. 2 Exigência de dolo de apropriação e contumácia para configuração do art. 2º, II, Lei 8.137/1990
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RHC 163.334/SC

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF e pela jurisprudência do STJ, a conduta de não recolher o ICMS próprio declarado só é punível quando demonstrada a contumácia e o dolo de apropriação; no caso, o acórdão de origem constatou que os acusados deixaram de pagar o ICMS por 22 meses, com débitos em dívida ativa há mais de dois anos e parcelamentos cancelados, circunstâncias que caracterizam contumácia e dolo de apropriação, de modo que não se identificou ilegalidade a justificar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.