AREsp 2465057 - DECISAO

AREsp 2465057 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque não constatou violação dos arts. 13 do CP nem 155 do CPP: a sentença e o acórdão individualizaram as condutas, o dolo e a participação foram demonstrados por depoimentos colhidos sob o contraditório e por extensa prova documental, sendo inviável reexaminar o conjunto probatório em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Carlos Altomari; Agravante: Ari Félix Altomari; Réu: João do Carmo Lisboa Filho; Réu: Cláudio de Freitas; Réu: Marcos Antônio de Mesquita; Réu: Valder Antônio Alves; Réu: Vinícius dos Santos Vulpini; Réu: Cleidson Pereira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Provas Extrajudiciais E Contraditório, Súmula 7/stj, Emendatio Libelli, Operação Grandes Lagos
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Provas Extrajudiciais E Contraditório Súmula 7/stj Emendatio Libelli +1 more

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Parties

João Carlos Altomari

Agravante

Ari Félix Altomari

Agravante

João do Carmo Lisboa Filho

Réu

Cláudio de Freitas

Réu

Marcos Antônio de Mesquita

Réu

Valder Antônio Alves

Réu

Vinícius dos Santos Vulpini

Réu

Cleidson Pereira Júnior

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 13 do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas e necessidade de revolver o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque não constatou violação dos arts. 13 do CP nem 155 do CPP: a sentença e o acórdão individualizaram as condutas, o dolo e a participação foram demonstrados por depoimentos colhidos sob o contraditório e por extensa prova documental, sendo inviável reexaminar o conjunto probatório em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.