AREsp 2467751 - DECISAO

AREsp 2467751 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a tipicidade penal do não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente quando comprovada a contumácia e o dolo de apropriação, e no caso concreto há indícios suficientes de tais elementos autorizando o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: CIRLEI TEREZINHA SPILLERE; Agravante: VILSON SPILLERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS, Tipicidade Penal, Dolo De Apropriação, Contumácia
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Tipicidade Penal Dolo De Apropriação Contumácia

Case Brief

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Parties

CIRLEI TEREZINHA SPILLERE

Agravante

VILSON SPILLERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 em caso de não recolhimento do ICMS declarado
  2. 2 Necessidade de contumaz e dolo de apropriação para configuração do tipo penal (preceito fixado pelo STF)
  3. 3 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a tipicidade penal do não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente quando comprovada a contumácia e o dolo de apropriação, e no caso concreto há indícios suficientes de tais elementos autorizando o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.