REsp 2013545 - DECISAO

REsp 2013545 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade, em razão de ter sido protocolado após o prazo legal contado nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, aplicando-se precedentes do STF que afastam a incidência do art. 219 do CPC em matéria penal; assim, não se conheceu do recurso e não se apreciou o mérito das alegações constitucionais.

Parties
Recorrente: WILSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (intempestivo)
Outcome
recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Tributária, Sonegação Fiscal, Contagem De Prazo Processual Penal, Intempestividade, Art. 798 Do CPP, Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita Tributária Sonegação Fiscal Contagem De Prazo Processual Penal Intempestividade +2 more

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Parties

WILSON MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário por data de protocolo posterior ao prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal para contagem de prazos penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade, em razão de ter sido protocolado após o prazo legal contado nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, aplicando-se precedentes do STF que afastam a incidência do art. 219 do CPC em matéria penal; assim, não se conheceu do recurso e não se apreciou o mérito das alegações constitucionais.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.