AREsp 2339977 - DECISAO

AREsp 2339977 - DECISAO

O STJ declarou que não cabe reexame do conjunto fático-probatório acerca do dolo por força da Súmula 7/STJ e, por outro lado, reconheceu a desproporcionalidade da majoração da pena-base praticada pelo Tribunal a quo por ausência de elemento concreto que justificasse aumento acima do dobro da pena-base; por isso conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reformar a dosimetria, fixando penas-base e aumentos devidamente fundamentados e reduzindo a pena conforme a fundamentação (conclusão: redução da pena nos termos expostos).

Parties
Agravante: DORLI INVERNIZZI; Apelante: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Dolo Genérico, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Dolo Genérico Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

DORLI INVERNIZZI

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por ausência de dolo (art. 1º da Lei 8.137/90)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação dos vetores do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O STJ declarou que não cabe reexame do conjunto fático-probatório acerca do dolo por força da Súmula 7/STJ e, por outro lado, reconheceu a desproporcionalidade da majoração da pena-base praticada pelo Tribunal a quo por ausência de elemento concreto que justificasse aumento acima do dobro da pena-base; por isso conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reformar a dosimetria, fixando penas-base e aumentos devidamente fundamentados e reduzindo a pena conforme a fundamentação (conclusão: redução da pena nos termos expostos).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial