HC 854475 - DECISAO

HC 854475 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o não recolhimento contumaz e doloso do ICMS cobrado do adquirente configura o crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; no caso concreto houve 40 períodos mensais de não recolhimento, o que evidenciou contumácia e dolo de apropriação e autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva, não havendo atipicidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: ALAIR MARCONDES DA SILVA; Paciente: PEDRO SEBASTIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Continuidade Delitiva, Tipicidade, ICMS Declarado E Não Pago
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Continuidade Delitiva Tipicidade ICMS Declarado E Não Pago

Case Brief

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Parties

ALAIR MARCONDES DA SILVA

Paciente

PEDRO SEBASTIÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 no caso de ICMS declarado e não pago
  2. 2 Caracterização da continuidade delitiva para lançamentos mensais de ICMS
  3. 3 Alegação de atipicidade e possibilidade de afastamento da continuidade delitiva por incompatibilidade com crime habitual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o não recolhimento contumaz e doloso do ICMS cobrado do adquirente configura o crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; no caso concreto houve 40 períodos mensais de não recolhimento, o que evidenciou contumácia e dolo de apropriação e autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva, não havendo atipicidade a ser reconhecida.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.