AREsp 2390747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em vasta prova documental e testemunhal, a alegação de inexistência das operações implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, a caracterização do crime tributário observa a necessidade de crédito tributário constituído administrativamente (Súmula Vinculante n. 24) e foi corretamente aplicada a fração de aumento por continuidade delitiva segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BAPTISTA MELCHIORI JUNIOR; Agravante: ANGELA CRISTINA DE SALLES; Agravante: PAULO HENRIQUE CORREA BAPTISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Vinculante N. 24 Do STF, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula Vinculante N. 24 Do STF +1 more

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Parties

JOAO BAPTISTA MELCHIORI JUNIOR

Agravante

ANGELA CRISTINA DE SALLES

Agravante

PAULO HENRIQUE CORREA BAPTISTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 315, § 2º, III, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de materialidade delitiva (operações mercantis)
  3. 3 ausência de fundamentação/omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em vasta prova documental e testemunhal, a alegação de inexistência das operações implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, a caracterização do crime tributário observa a necessidade de crédito tributário constituído administrativamente (Súmula Vinculante n. 24) e foi corretamente aplicada a fração de aumento por continuidade delitiva segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.