AREsp 2479602 - DECISAO

AREsp 2479602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão de a Corte de origem haver decidido em consonância com a jurisprudência majoritária deste Tribunal sobre a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e os requisitos do dolo e da contumácia, o que torna inviável a análise da pretensão segundo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO VALSECHI SEBASTIAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Tipicidade, Dolo De Apropriação, ICMS, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissão De Recurso Especial Tipicidade Dolo De Apropriação ICMS +1 more

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Parties

BRUNO VALSECHI SEBASTIAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 quanto ao não recolhimento do ICMS
  3. 3 necessidade de demonstração do dolo de apropriação a partir de circunstâncias objetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão de a Corte de origem haver decidido em consonância com a jurisprudência majoritária deste Tribunal sobre a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e os requisitos do dolo e da contumácia, o que torna inviável a análise da pretensão segundo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.