HC 892391 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em razão de o impetrante não juntar a cópia integral do acórdão impugnado, circunstância que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída para o exame do writ.
- Parties
- Paciente: Neusa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (negado Seguimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução, Ausência De Cópia Do Acórdão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Neusa
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (negado Seguimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 ausência de cópia integral do acórdão impede exame do writ
- 3 alegação de inexistência de atos de gestão/duvidas sobre autoria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em razão de o impetrante não juntar a cópia integral do acórdão impugnado, circunstância que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída para o exame do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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