AREsp 2463009 - DECISAO

AREsp 2463009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com jurisprudência majoritária do STJ (requisito da contumácia e do dolo de apropriação demonstrados diante de doze condutas reiteradas e provas de débito inscrito), o que impede a reavaliação por recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: DIEVERSON MONTANARI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Dolo Específico De Apropriação, Contumácia Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Dolo Específico De Apropriação Contumácia Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEVERSON MONTANARI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve dolo específico de apropriação exigido pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 se a conduta caracteriza contumácia delitiva e afasta a atipicidade por mero inadimplemento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão de jurisprudência consolidada e Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com jurisprudência majoritária do STJ (requisito da contumácia e do dolo de apropriação demonstrados diante de doze condutas reiteradas e provas de débito inscrito), o que impede a reavaliação por recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se