AREsp 2512501 - DECISAO

AREsp 2512501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por entender que a Corte de origem aplicou corretamente a normativa que admite a intimação fiscal dirigida ao preposto ou por via postal/eletrônica, havendo nos autos provas de três intimações recebidas por preposto, e por ser matéria de constitucionalidade a ser eventualmente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO FIALHO BULCAO; Manifestante: Ministério Público Federal; Empresa: Ica Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Fiscal, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissão De Recurso Especial Intimação Fiscal Absolvição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FIALHO BULCAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ica Comercial Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por juízo de admissibilidade
  2. 2 alegação de atipicidade por ausência de intimação pessoal do contribuinte
  3. 3 competência para exame de matéria de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por entender que a Corte de origem aplicou corretamente a normativa que admite a intimação fiscal dirigida ao preposto ou por via postal/eletrônica, havendo nos autos provas de três intimações recebidas por preposto, e por ser matéria de constitucionalidade a ser eventualmente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.