AREsp 2331625 - ACORDAO

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Conhecer-se do agravo regimental mas negar-lhe provimento, pois a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório — matéria que já foi apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem com base em provas documentais e testemunhais que evidenciam materialidade, autoria e dolo; tal revaloração é vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CELSO JUNCO COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Continuidade Delitiva, Dolo Genérico
Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

CELSO JUNCO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 apreciação da alegada ausência de dolo do acusado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 configuração do crime contra a ordem tributária (arts. 1º, I, e 12, I, Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

Conhecer-se do agravo regimental mas negar-lhe provimento, pois a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório — matéria que já foi apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem com base em provas documentais e testemunhais que evidenciam materialidade, autoria e dolo; tal revaloração é vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial