AREsp 2548074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente exige revolvimento do acervo fático-probatório (análise de provas e reavaliação de extratos e depoimentos) para se pacificar a alegação de que os valores eram de terceiros e mero trânsito, circunstância vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em processo administrativo fiscal e nos extratos que demonstraram ausência de saídas equivalentes, bem como em declarações testemunhais insuficientes para modificar a conclusão sobre materialidade e autoria.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 1º, I, Da Lei 8.137/90, Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 1º, I, Da Lei 8.137/90 Sonegação Fiscal Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 156, I e II do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
  2. 2 natureza dos valores movimentados em conta (intermediação/terceiros vs renda própria)
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial sobre extratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente exige revolvimento do acervo fático-probatório (análise de provas e reavaliação de extratos e depoimentos) para se pacificar a alegação de que os valores eram de terceiros e mero trânsito, circunstância vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em processo administrativo fiscal e nos extratos que demonstraram ausência de saídas equivalentes, bem como em declarações testemunhais insuficientes para modificar a conclusão sobre materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.