AREsp 2302533 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no mérito, manter o acórdão do Tribunal de origem: as alegações defensivas que demandariam reexame de matéria fático-probatória (conexão entre ações, ilicitude da diligência, autoria/materialidade) são obstadas pela Súmula n.7/STJ; o TJMG fundamentou a regularidade das provas (documentos entregues pela empresa, diligência apenas verificatória) e a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo; questões sobre ausência de lançamento definitivo e consideração de juros/multa na valoração do prejuízo não foram integralmente prequestionadas, sendo inviável sua análise; a utilização do montante global da sonegação, inclusive acréscimos legais, e a aplicação da...

Parties
Agravante/recorrente: MILTON MARQUES DO NASCIMENTO FILHO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Ilegitimidade/ilicitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Conexão Entre Ações Penais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Ilegitimidade/ilicitude Da Prova Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

MILTON MARQUES DO NASCIMENTO FILHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 conexão entre ações penais e redistribuição de recursos (art. 76, III, CPP)
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida por diligência fiscal em outra jurisdição (arts. 102, 197, 199 CTN; art. 157 CPP)
  3. 3 condição objetiva de punibilidade relativa ao lançamento definitivo do crédito tributário (art. 202, I, CTN; Súmula Vinculante n. 24 STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, manter o acórdão do Tribunal de origem: as alegações defensivas que demandariam reexame de matéria fático-probatória (conexão entre ações, ilicitude da diligência, autoria/materialidade) são obstadas pela Súmula n.7/STJ; o TJMG fundamentou a regularidade das provas (documentos entregues pela empresa, diligência apenas verificatória) e a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo; questões sobre ausência de lançamento definitivo e consideração de juros/multa na valoração do prejuízo não foram integralmente prequestionadas, sendo inviável sua análise; a utilização do montante global da sonegação, inclusive acréscimos legais, e a aplicação da...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.