AREsp 2515311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após verificar que as instâncias ordinárias analisaram as alegações e fundamentaram a condenação com base em provas judicializadas e documentação fiscal submetida ao contraditório diferido, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 155 do CPP; por exigir revolvimento de fatos e provas para acolher a tese defensiva, o recurso especial foi negado provimento, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO ODONI BONINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 155 Do CPP, Fundamentação Judicial (art. 489, II, Cpc), Súmula 7/stj, Contraditório Diferido
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Recurso Especial Agravo Regimental Art. 155 Do CPP Fundamentação Judicial (art. 489, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão de enfrentamento (art. 489, II, CPC)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 155 do CPP pela utilização de elementos informativos da investigação
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que as instâncias ordinárias analisaram as alegações e fundamentaram a condenação com base em provas judicializadas e documentação fiscal submetida ao contraditório diferido, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 155 do CPP; por exigir revolvimento de fatos e provas para acolher a tese defensiva, o recurso especial foi negado provimento, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.