AREsp 2417317 - DECISAO

AREsp 2417317 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que permitissem afastar tal fundamento; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDREIA CARLA FERREIRA CAMARA; Apelante: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Continuidade Delitiva, Portaria GABIN Nº 615/2019
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA CARLA FERREIRA CAMARA

Agravante

Ministério Público do Estado

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência de dolo específico para crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que permitissem afastar tal fundamento; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se