REsp 2069908 - DECISAO

REsp 2069908 - DECISAO

Mantida a decisão condenatória porque os autos demonstram materialidade e autoria do não recolhimento do ICMS em diversos meses (crime formal), a contumácia e o dolo de apropriação foram comprovados pelos elementos constantes dos autos, a alegação de dificuldades financeiras não afasta a tipicidade nem demonstra inexigibilidade de conduta diversa, e eventual revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, ICMS, Contumácia, Continuidade Delitiva, Dolo De Apropriação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 por não recolhimento de ICMS
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo de apropriação e contumácia à luz do RHC 163.334/SC
  3. 3 Natureza formal do crime tributário e independência da constituição definitiva do crédito

Ratio Decidendi

Mantida a decisão condenatória porque os autos demonstram materialidade e autoria do não recolhimento do ICMS em diversos meses (crime formal), a contumácia e o dolo de apropriação foram comprovados pelos elementos constantes dos autos, a alegação de dificuldades financeiras não afasta a tipicidade nem demonstra inexigibilidade de conduta diversa, e eventual revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.