AREsp 2405810 - DECISAO

AREsp 2405810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, para reconhecer a existência de dolo e condenar, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova acerca de inexperiência do acusado, tentativa de pagamento e autuação), procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que absolveu o réu por ausência de demonstração do dolo.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: FÁBIO ROBERTO CALÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Apelante

FÁBIO ROBERTO CALÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 existência de dolo para configuração do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990
  3. 3 se a mera inadimplência configura crime tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, para reconhecer a existência de dolo e condenar, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova acerca de inexperiência do acusado, tentativa de pagamento e autuação), procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que absolveu o réu por ausência de demonstração do dolo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.