AREsp 2515311 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e analisaram as teses defensivas e as provas, inclusive documentos provenientes de procedimento fiscal submetidos ao contraditório diferido; não houve negativa de prestação jurisdicional (a defesa não promoveu embargos de declaração para suprir eventual omissão); não se verifica ofens a ao art. 155 do CPP, pois a condenação se fundamentou em elementos judicializados e indiciários corroborados; por fim, o pedido de reformulação da conclusão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 1º, IV, Lei 8.137/1990, Art. 71 Do Código Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Contraditório Diferido, Prova Administrativa Fiscal, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 1º, Iv, Lei 8.137/1990 Art. 71 Do Código Penal Art. 155 Do Código De Processo Penal Contraditório Diferido +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, II, do CPC (omissão na análise de provas documentais)
  2. 2 uso de documentação de procedimento administrativo fiscal como prova
  3. 3 possível violação ao art. 155 do CPP (proibição de convicção exclusivamente em elementos informativos da investigação)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e analisaram as teses defensivas e as provas, inclusive documentos provenientes de procedimento fiscal submetidos ao contraditório diferido; não houve negativa de prestação jurisdicional (a defesa não promoveu embargos de declaração para suprir eventual omissão); não se verifica ofens a ao art. 155 do CPP, pois a condenação se fundamentou em elementos judicializados e indiciários corroborados; por fim, o pedido de reformulação da conclusão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental