AREsp 1793730 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos da fase administrativa, havendo corroboração por provas produzidas em juízo (depoimentos), não havendo violação ao art. 155 do CPP; ademais, a valoração das consequências do crime e o aumento da pena-base são discricionários e compatíveis com o elevado prejuízo ao erário apurado; por fim, o julgamento monocrático está em conformidade com disposições do CPC/2015 e do RISTJ, de modo que não restaram demonstrados cerceamento de defesa ou violação à colegialidade.

Parties
Agravante: ROBERTO PATREZZE; Corréu: Geraldo Patreze; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Provas Da Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Decisão Monocrática E Colegialidade
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Provas Da Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito +1 more

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Parties

ROBERTO PATREZZE

Agravante

Geraldo Patreze

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 uso de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação
  2. 2 alegada violação ao art. 155 do CPP
  3. 3 valoração das consequências do crime para dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos da fase administrativa, havendo corroboração por provas produzidas em juízo (depoimentos), não havendo violação ao art. 155 do CPP; ademais, a valoração das consequências do crime e o aumento da pena-base são discricionários e compatíveis com o elevado prejuízo ao erário apurado; por fim, o julgamento monocrático está em conformidade com disposições do CPC/2015 e do RISTJ, de modo que não restaram demonstrados cerceamento de defesa ou violação à colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental